Se é cidadão estrangeiro, reside legalmente em Portugal e cumpre os requisitos legais, saiba que pode inscrever-se no recenseamento eleitoral e votar nas eleições autárquicas. A inscrição é rápida e concede-lhe o direito de escolher quem quer que o represente na Câmara Municipal, na Junta de Freguesia e na Assembleia Municipal.
Recenseie-se e faça parte da vida da nossa comunidade!
QUEM PODE INSCREVER-SE?
Podem inscrever-se no recenseamento eleitoral os cidadãos estrangeiros, maiores de 17 anos, que cumpram as seguintes condições:
- Cidadãos nacionais da União Europeia residentes em Portugal: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, República Checa, Roménia e Suécia
- Cidadãos nacionais de países de língua oficial portuguesa, com residência legal em Portugal há mais de dois anos: Brasil e Cabo Verde
- Cidadãos nacionais de outros países estrangeiros, com residência legal em Portugal há mais de três anos: Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela
ONDE SE PODE INSCREVER?
A inscrição é presencial, na Junta de Freguesia da área de residência, correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência.
Se reside na Freguesia de Cascais Estoril, deve dirigir-se, de segunda a sexta-feira, entre as 09h00-17h00 a:
- Cascais: Largo Cidade Vitória, 1
- Estoril: Rua de Santa Rita, 45
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INSCRIÇÃO
Cidadãos da UE e Reino Unido (pré-Brexit):
- Documento de identificação
- Certificado de Registo para Cidadão da UE ou Cartão de Residência Permanente
- OU, Se a morada não constar nesses documentos, pode apresentar contrato de arrendamento ou recibo de serviços com a sua morada
Cidadãos Brasileiros:
- Sem estatuto de igualdade de direitos políticos: título de residência (temporária ou permanente)
- Com estatuto de igualdade de direitos políticos e cartão de cidadão: a inscrição é automática
Cidadãos de Cabo Verde, Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Reino Unido, Uruguai e Venezuela:
- Título de residência (temporária ou permanente)
PRAZOS, VALIDADE E ALTERAÇÕES
- O recenseamento suspende-se 60 dias antes do dia do ato eleitoral e retoma após o mesmo
- Durante a suspensão, apenas são permitidas alterações resultantes de reclamações (entre o 39.º e o 34.º dia antes da eleição)
Para mais informações:
English Version
If you are a foreign national legally residing in Portugal and meet the legal requirements, you can register to vote in local elections. Registration is quick and grants you the right to choose who will represent you at the Municipal Council, the Parish Council, and the Municipal Assembly.
Register and be part of our community life!
WHO CAN REGISTER?
Foreign nationals aged 17 and over who meet the following conditions may register to vote:
- Citizens of European Union member states residing in Portugal: Germany, Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, Croatia, Denmark, Slovakia, Slovenia, Spain, Estonia, Finland, France, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Czech Republic, Romania, and Sweden
- Citizens of Portuguese-speaking countries legally residing in Portugal for over two years: Brazil and Cape Verde
- Citizens of other foreign countries legally residing in Portugal for over three years: Argentina, Chile, Colombia, Iceland, Norway, New Zealand, Peru,
- United Kingdom, Uruguay, and Venezuela
WHERE TO REGISTER?
Registration is done in person at the Parish Council (Junta de Freguesia) of your area of residence, corresponding to the address stated on your valid residence permit.
If you live in the Parish of Cascais Estoril, please go, Monday to Friday, between 09:00 and 17:00, to:
- Cascais: Largo Cidade Vitória, 1
- Estoril: Rua de Santa Rita, 45
DOCUMENTS REQUIRED FOR REGISTRATION
EU and UK Citizens (pre-Brexit):
- Identification document
- Certificate of Registration for EU Citizens or Permanent Residence Card
- OR, if your address is not listed on those documents, you may present a rental agreement or utility bill with your address
Brazilian Citizens:
- Without equal political rights status: residence permit (temporary or permanent)
- With equal political rights status and citizen card: registration is automatic
Citizens of Cape Verde, Argentina, Chile, Colombia, Iceland, Norway, New Zealand, Peru, United Kingdom, Uruguay, and Venezuela
- Residence permit (temporary or permanent)
DEADLINES, VALIDITY, AND CHANGES
- Voter registration is suspended 60 days before the election date and resumes afterward
- During the suspension period, only changes resulting from complaints are permitted (between the 39th and the 34th day before the election)
For more information:
Versión Española
Version Française
Deutsche Version
