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Recenseamento Eleitoral

Perguntas Frequentes Cidadãos Estrangeiros

Sou cidadão estrangeiro e resido em Portugal. Posso votar?
Podem votar nas eleições dos órgãos das autarquias locais, desde que inscritos no recenseamento no território nacional, todos os cidadãos portugueses e, ainda, os cidadãos dos seguintes países:

Estados Membros da União Europeia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Holanda, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Polónia, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia);
Brasil e Cabo Verde;
Argentina, Chile, Colômbia, Islândia, Noruega, Nova Zelândia, Peru, Uruguai e Venezuela.
(Declaração n.º 30/2017 de 3 de maio do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Administração Interna)

Nas eleições para o Parlamento Europeu podem votar os cidadãos da União que podem optar por eleger os deputados do seu país ou os deputados portugueses.

Nas eleições para a Assembleia da República e Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas podem votar os cidadãos brasileiros titulares do Estatuto de Igualdade de Direitos Políticos (Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000).
Sou cidadão estrangeiro e resido em Portugal. O recenseamento eleitoral é obrigatório?
Onde me posso inscrever?
Como se faz a prova do tempo de residência em Portugal? E como se processa a inscrição destes eleitores?
Em que situações podem os cidadãos estrangeiros votar e ser eleitos em Portugal?
Sou estrangeiro. Posso votar nas eleições europeias?
Sou estrangeiro. Posso votar nas eleições legislativas?
Sou estrangeiro. Posso votar nas eleições autárquicas?

Perguntas Frequentes Cidadãos Nacionais

Sou cidadão nacional. Dúvidas frequentes relacionadas com o recenseamento eleitoral.
Com a Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto, foram introduzidas profundas alterações ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, sendo consagradas novas medidas de simplificação, das quais se destacam a abolição do número de eleitor e, as especialmente dirigidas aos portugueses residentes no estrangeiro.

Assim:

Os cidadãos portadores de Cartão de Cidadão, residentes em território nacional, continuam a ser automaticamente inscritos na freguesia correspondente à morada indicada no referido cartão;

Os cidadãos nacionais, residentes no estrangeiro, no ato de pedido/renovação do cartão de cidadão, optam por ser, ou não, inscritos no recenseamento eleitoral português. Quando optem pela inscrição no recenseamento eleitoral português, são oficiosa e automaticamente inscritos na comissão recenseadora (secção consular da embaixada ou posto consular) correspondente à morada indicada no Cartão de Cidadão;

Os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro que possuam bilhete de identidade, podem promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral português, junto da comissão recenseadora correspondente à morada documentalmente comprovada do país onde residam;

Sendo a inscrição no recenseamento eleitoral português, voluntária para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, o seu cancelamento pode ser solicitado, a qualquer momento, junto da respetiva comissão recenseadora;

Com a abolição do número de eleitor, os cadernos eleitorais serão organizados, dentro de cada freguesia ou posto de recenseamento, por ordem alfabética dos nomes dos respetivos eleitores.

Para mais informações consulte aqui.
Para mais informações sobre o recenseamento eleitoral para cidadãos nacionais ou cidadãos estrangeiros residentes, clique nas fotos abaixo.

For more information about the voter registration for national citizens or resident foreign citizens, click on the photos below.

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