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A Junta de Freguesia de Cascais e Estoril tem em vigor um protocolo com o Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (CAUAL), com o objetivo de facilitar o acesso da sua população, bem como dos seus colaboradores, aos meios extrajudiciais de resolução célere de litígios com custo reduzido face aos preços de mercado.

Nos termos deste protocolo, os fregueses de Cascais e Estoril e os colaboradores da autarquia têm acesso facilitado e a baixo custo aos serviços de mediação e conciliação prestados pelo CAUAL, beneficiando não só de um custo mais reduzido, como de uma maior proximidade, atendendo à possibilidade de os pedidos de resolução de conflitos serem encaminhados para o CAUAL através da própria Junta de Freguesia.

A Mediação é um dos meios alternativos de resolução de litígios, o que significa que na Mediação os litígios são resolvidos extra-judicialmente, as partes, auxiliadas por um terceiro imparcial que é o mediador, procuram chegar a um acordo que resolva o litígio que as opõe.

Atualmente a Mediação encontra-se regulada pela Lei n.º 29/2013, de 19 de abril, que estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, independentemente da entidade que realiza a mediação (pública ou privada) ou da matéria em causa na mesma.

Os conflitos a abrangidos por este protocolo poderão ser de:

- índole familiar (Relações conjugais, regulação das responsabilidades parentais, partilhas, heranças, acordos de divórcio);
- conflitos de consumo (Água, luz, gás, internet, subscrição de operadoras);
- conflitos de vizinhança;
- conflitos laborais;
- conflitos administrativos.



Para aceder ao Centro da Arbitragem preencha o formulário abaixo ou através dos seguintes contactos:


CAUAL: centrodearbitragem@autonoma.pt | 213 177 660

U.F. Cascais e Estoril: atendimento@jf-cascaisestoril.pt | 214 849 550 | 214 646 140/8
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Horário de atendimento ao Público

2ª a 6ª feira: 9h-17h.

 

Cascais Estoril
Largo Cidade Vitória
2750-319 Cascais
Tel.: 21 484 9550
Fax.: 21 484 9559
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Rua de Santa Rita, 45
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Tel.: 21 464 61 40/8
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